Veja aqui os instrumentos legais federais que contribuem para a aplicação da coleta seletiva com a participação das organizações de catadores de material reciclável.

     Veja também alguns dos instrumentos legais similares dos Estados e Municipios.

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Normas Federais

 > Decreto Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais

 > Decreto 5.940/06 - Coleta Seletiva Solidária

 > Lei 11.445/07 - Politica Nacional de Saneamento

 > Decreto 6.087/07 

 > Decreto 99.658/90

Normas Estaduais

> Distrito Federal - Lei 3.890 de 07/07/06

> Distrito Federal - Lei 3.517 de 30/12/04

> Pernambuco - Lei 13.047 de 26/06/06

> Rio de Janeiro - Decreto nº 40.645/07

Normas Municipais

> Porto Alegre/RS - Lei Complementar nº 234/90

Resoluções CONAMA

> Resolução n°257/1999

> Resolução n°275/2001