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Parecer Jurídico sobre conflito desfazimento/coleta seletiva

Parecer Jurídico que trata da implementação do decreto da coleta seletiva e define os procedimentos a serem adotados para os materiais que se encaixam no decreto 99.658/90.

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Size 245.2 kB - File type application/pdf
Coleta Seletiva - Dever de Todos
Parceria:
Fome Zero
SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados
Ministério da Fazenda
Secretaria de Comunicação Social
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério das Cidades
 

Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis
Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", sala 456 Tel: (61)3433 - 1619 1644 1654
Fax: (61) 3433-1668 - Brasília - DF CEP: 70054-900
e-mail: coletaseletiva@mds.gov.br